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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
COMÉRCIO VAREJISTA DE LAGES CCT – 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que celebram entre si, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAGES, CNPJ nº 82.790.312/0001-00, entidade sindical de primeiro grau, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 126.729 de 02.12.1955, por seu presidente, Sr. PEDRO ELÓI BASSIN, CPF nº 195.092.789-04, representando a categoria profissional nos Municípios de Lages, Otacílio Costa, Correia Pinto e São Joaquim, e, de outro lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LAGES, CNPJ nº 82.789.462/0001-02, entidade sindical de primeiro grau, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 205.989 de 13.03.59, por seu presidente Sr. CÉLIO SPAGNOLI, CPF nº 149.127.759-91, representando a categoria econômica do comércio varejista de Lages; FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83.876.839/0001-15, entidade sindical de segundo grau, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego nº 666.573/48, neste ato representada por seu Presidente BRUNO BREITHAUPT, representando a categoria econômica do comércio varejista e atacadista de Lages, Otacílio Costa, Correia Pinto e São Joaquim, inorganizada em sindicato, bem como referendada pelos advogados dos transatores para os efeitos do art. 585, inciso II do CPC, relativa às condições de salário e de trabalho dos empregados nas empresas representadas pela entidade sindical profissional acima, em sua base territorial, consubstanciadas nas cláusulas e condições abaixo:

1ª - REAJUSTE SALARIAL: Os salários dos integrantes da categoria profissional, independentemente de faixa salarial, serão reajustados a partir de 01.05.2013, pela aplicação do percentual de 9,00% (nove por cento), a incidir sobre o salário vigente em abril/2013, compensadas as antecipações legais ou espontâneas pagas após maio/2012, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo único: Aos comissionistas que percebem salário misto (parte fixa e variável), os reajustes ora concedidos incidirão sobre a parte fixa do salário.

2ª - PISO SALARIAL: O piso salarial da categoria, a partir de 01.05.2013 será de R$925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), devidos após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.

3ª - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA: Ressalvado o trabalho eventual, concede-se ao empregado que exerce exclusivamente a função de caixa, a gratificação mensal de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Único: A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência ficará o empregado isento de responsabilidade por eventuais erros existentes.

4ª - HORAS EXTRAS: Os empregados poderão exceder a jornada normal de trabalho na forma do artigo 59 da CLT, sendo que as horas excedentes, até o limite diário de 2 (duas), serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, as subsequentes com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação ao valor da hora normal.

 

 

Parágrafo Único – O intervalo intrajornada, previsto no caput e § 2º do art. 71 da CLT, poderá ser de até três (03) horas, conforme a necessidade do empregador.

5ª - BANCO DE HORAS: Fica mantido o "banco de horas", instituído nas normas coletivas anteriores, tanto para as folgas antecipadas, como para a jornada elastecida, nos seguintes termos:

a) Até 20 horas mês, débito/crédito, para compensação dentro do limite de 30 dias a contar do 1º dia do mês seguinte da sua realização;

b) As horas excedentes do estipulado na letra "a" serão pagas na forma da "Cláusula 4ª".

c) As horas despendidas no balanço anual, quando realizado em domingos ou feriados, não poderão ser compensadas, devendo ser remuneradas com acréscimo de 100%.

d) No caso de rescisão sem justa causa, o saldo de horas será pago na forma do "caput" da "Cláusula 4ª".

e) As horas não compensadas na forma da letra "a" desta cláusula deverão ser indenizadas com adicional de 150% em relação à hora normal.

f) As empresas que utilizarem o banco de horas deverão elaborar planilha mensal constando folgas antecipadas e jornadas elastecidas, para a devida compensação.

g) As empresas deverão notificar o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), o dia em que procederá a compensação de horas.

h) Fica facultada a utilização dos serviços dos empregados no feriado do dia 30/05/2013, consagrado a Corpus Christi. As empresas que optarem pela utilização dos serviços de seus empregados pagarão hora extra com adicional de 100% (cem por cento), inclusive ao comissionista, sem prejuízo do repouso semanal remunerado, vedada qualquer tipo de compensação.

6ª - ABONO DE FALTAS: Serão abonadas as faltas do trabalhador nas seguintes condições:

a) EMPREGADO ESTUDANTE: nos horários de exames regulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.

b) DO TRABALHADOR: no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente de até 12 (doze) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

7ª - ADICIONAL NOTURNO: o empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

8ª - GARANTIA DE EMPREGO: Será garantido o emprego do trabalhador nas seguintes condições:

a) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;

b) SERVIÇO MILITAR: do alistado, desde a data da confirmação da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

9ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: o empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

10ª - DISPENSA JUSTIFICADA DO EMPREGADO: O empregado despedido por justa causa será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

11ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos.

Parágrafo único: As partes convencionam, em prorrogar para 270 dias o prazo estabelecido na NR-7, Portaria 3214/78, itens 7.4.3.5 c/c 7.4.3.5.1.

12ª - QUADRO DE AVISOS: será afixado, na empresa, quadro de avisos do sindicato para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

13ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
O pagamento do salário será feito através de recibo ou, se via crédito bancário, mediante discriminativo de pagamento, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

1 º: Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizadas por escrito, serão válidos de pleno direito. Os descontos objeto deste parágrafo compreendem aqueles previstos no art. 462 da CLT e os referentes a seguro de vida, assistência médica e/ou odontológica, seguro de saúde, mensalidade de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo.

2º: Se o pagamento do salário for feito com cheque, a empresa concederá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

3º: Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se aquele não cumprir as resoluções da empresa.

14ª - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO: enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído.

15ª - ANOTAÇÃO NA CTPS: As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações; e, no caso de comissionista o percentual das comissões contratado.

16ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: É assegurado o seguinte benefício ao trabalhador:

a) O empregado que for readmitido até 12 (doze) meses após sua demissão ficará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que admitido na mesma função.

b) O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

17ª - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

18ª - PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES: Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

19ª - GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO - INGRESSO COM ATRASO: é assegurado o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

20ª - QUEBRA DE MATERIAL: não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

21ª – ENQUADRAMENTO SINDICAL: Os empregados contratados nas funções de Vendedor Externo (pracista); Ajudante de Carga e Descarga: bem como aqueles contratados no comércio para funções pertencentes a categorias diferenciadas, na forma da Classificação Brasileira de Ocupação, não representados por respectivas entidades sindicais nesta base territorial, serão enquadrados na atividade preponderante da empresa.

22ª - DIRIGENTES SINDICAIS. Freqüência Livre: fica assegurada a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participação de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

23ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADES: As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados e repassarão ao sindicato profissional, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao desconto, a contribuição assistencial, mensalidades e outras verbas que forem autorizadas pelos empregados da categoria em assembléia, dado ao conhecimento das empresas pelo sindicato profissional, encaminhando cópia das guias e relação de funcionários com o valor do desconto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

§ 1º: A contribuição assistencial será descontada do salário de cada empregado, em duas parcelas, no percentual de 4% (quatro por cento) cada uma, nos meses de julho e novembro/2013, cujo valor deverá ser repassado, pelas empresas, ao sindicato profissional, até 10 (dez) dias após o desconto, em guias fornecidas pelo próprio sindicato profissional. As empresas remeterão ao sindicato profissional a relação dos funcionários constando sua remuneração mensal, função, data de admissão e o valor descontado.

§ 2º: O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages responsabiliza-se na forma do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 01/2009 do Ministério do Trabalho, e assume inteira responsabilidade por qualquer controvérsia/litígio decorrente dos referidos descontos, uma vez que o empregador figura como mero repassador.

§ 3º: Fica resguardado o direito de oposição do empregado não sindicalizado, que deverá exercê-lo em até dez dias do recebimento da informação do desconto, através de carta específica ao Sindicato Profissional.

24ª - MULTAS: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, fica estabelecido as seguintes penalidades:

a) OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

b) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO: em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) diário sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não-cumprimento de obrigação de fazer.

25ª – VIGÊNCIA/DATA BASE: A vigência da presente Convenção Coletiva será de 1 (um) ano e terá início em 01.05.2013 e término em 30.04.2014, e a data-base da categoria profissional é o mês de maio.

Lages, SC, 24 de Maio de 2013.

Sindicato dos Empreg. no Comércio de Lages
PEDRO ELOI BASSIN, - Presidente
CPF nº195.092.789-04


Sindicato do Comércio Varejista de Lages
CÉLIO SPAGNOLI – Presidente
CPF: 149.127.759-91

 

 

Federação do Comércio no Estado de Santa Catarina
Célio Spagnoli - Vice Presidente

 

Procurador do Sindicato Profissional
GILBERTO XAVIER ANTUNES
OAB/SC – 6.224

 

Procurador dos Sindicatos Econômicos
RODRIGO SPAGNOLI
OAB/SC – 19.455

 

Convenção Coletiva de Trabalho Comércio Supermercadista
CCT – 2013/2014